AREsp 2440341 - DECISAO

AREsp 2440341 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo-se do recurso especial, deu-se parcial provimento para postergar, para a fase de liquidação do julgado perante a Administração Tributária, a comprovação prevista no art. 166 do CTN (assunção do ônus financeiro, não repasse ou autorização para compensação/restituição) para fins de compensação do indébito de DIFAL-ICMS reconhecido nos autos e não fulminado pela prescrição quinquenal, mantendo-se, contudo, o indefere- mento de pontos não prequestionados e a vedação ao reexame de matéria fático-probatória e a inadmissibilidade de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.

Parties
Agravante: BIOLABBRASIL - EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
DIFAL ICMS, Compensação Tributária, Repetição De Indébito, Art. 166 Do CTN, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Tributário DIFAL ICMS Compensação Tributária Repetição De Indébito Art. 166 Do CTN Mandado De Segurança Prequestionamento +1 more

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Parties

BIOLABBRASIL - EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e agravo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 166 do CTN aos tributos indiretos (ICMS) para fins de repetição/compensação
  3. 3 Prova da assunção do ônus financeiro ou autorização para transferência do tributo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo-se do recurso especial, deu-se parcial provimento para postergar, para a fase de liquidação do julgado perante a Administração Tributária, a comprovação prevista no art. 166 do CTN (assunção do ônus financeiro, não repasse ou autorização para compensação/restituição) para fins de compensação do indébito de DIFAL-ICMS reconhecido nos autos e não fulminado pela prescrição quinquenal, mantendo-se, contudo, o indefere- mento de pontos não prequestionados e a vedação ao reexame de matéria fático-probatória e a inadmissibilidade de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial apenas para postergar, para a fase de liquidação do julgado perante a Administração Tributária, a comprovação de assunção do ônus financeiro do tributo ou do não repasse, ou da autorização para compensação/restituição prevista no art. 166 do CTN, para fins de compensação do...