REsp 2075335 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque a controvérsia foi decidida no tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, envolvendo a aplicação do art. 150, III, da Constituição Federal e decisões do STF, circunstâncias que, somadas à deficiência de fundamentação do recurso nos termos da Súmula 284/STF, impedem o reexame pelo STJ sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
DIFAL ICMS, Anterioridade Tributária (anual E Nonagesimal), Súmula 284/stf, Lei Complementar 190/2022, RE 1.287.019 (tema 1.093 Da Repercussão Geral)
Processual Civil Tributário DIFAL ICMS Anterioridade Tributária (anual E Nonagesimal) Súmula 284/stf Lei Complementar 190/2022 RE 1.287.019 (tema 1.093 Da Repercussão Geral)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da anterioridade no âmbito da Lei Complementar 190/2022
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 Limites da atuação do STJ diante de matéria com enfoque eminentemente constitucional e risco de usurpação da competência do STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque a controvérsia foi decidida no tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, envolvendo a aplicação do art. 150, III, da Constituição Federal e decisões do STF, circunstâncias que, somadas à deficiência de fundamentação do recurso nos termos da Súmula 284/STF, impedem o reexame pelo STJ sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial.