AREsp 2440341 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência do STJ: é possível, em mandado de segurança, reconhecer o direito à compensação de indébito de DIFAL-ICMS nos termos da Súmula 213, aplicando-se o art. 166 do CTN, mas a demonstração da assunção do ônus financeiro ou da autorização para pleitear a restituição/compensação e a quantificação dos créditos podem ser postergadas para a esfera administrativa após o trânsito em julgado, observada a prescrição quinquenal; reexame de matéria fático-probatória permaneceu vedado pela Súmula 7 e houve ausência de prequestionamento quanto ao destaque do imposto na nota fiscal (Súmula 282/STF).

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
DIFAL ICMS, Compensação Tributária, Mandado De Segurança, Art. 166 Do CTN, Súmula 213/stj, Súmula 7/stj, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Tributário DIFAL ICMS Compensação Tributária Mandado De Segurança Art. 166 Do CTN Súmula 213/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento, em mandado de segurança, do direito à compensação do indébito de DIFAL-ICMS
  2. 2 Aplicabilidade do art. 166 do CTN a tributos indiretos e necessidade de prova de não repasse ou de autorização
  3. 3 Se a comprovação exigida pelo art. 166 do CTN pode ser postergada para a fase administrativa após o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência do STJ: é possível, em mandado de segurança, reconhecer o direito à compensação de indébito de DIFAL-ICMS nos termos da Súmula 213, aplicando-se o art. 166 do CTN, mas a demonstração da assunção do ônus financeiro ou da autorização para pleitear a restituição/compensação e a quantificação dos créditos podem ser postergadas para a esfera administrativa após o trânsito em julgado, observada a prescrição quinquenal; reexame de matéria fático-probatória permaneceu vedado pela Súmula 7 e houve ausência de prequestionamento quanto ao destaque do imposto na nota fiscal (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno