REsp 2090322 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado apresentou motivação suficiente e tratou de questão decidida com base em legislação local e fundamentos constitucionais não examináveis em Recurso Especial, de modo que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e os embargos configuram tentativa indevida de rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
DIFAL ICMS, Modulação Dos Efeitos, Anterioridade, Competência Do STF, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Tema 1093
Processual Civil Tributário DIFAL ICMS Modulação Dos Efeitos Anterioridade Competência Do STF Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de exame em Recurso Especial de matéria decidida à luz de legislação local e fundamentos constitucionais
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado apresentou motivação suficiente e tratou de questão decidida com base em legislação local e fundamentos constitucionais não examináveis em Recurso Especial, de modo que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e os embargos configuram tentativa indevida de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil.