REsp 2141648 - DECISAO

REsp 2141648 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as razões do apelo estão dissociadas do acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 284/STF), a controvérsia no acórdão de origem foi apreciada sob fundamento constitucional e local (aplicação da modulação dos efeitos do RE 1.287.019/Tema 1.093 e análise de legislação distrital), matéria que comporta aplicação da Súmula n. 280/STF por analogia, e porque não cabe ao STJ, em recurso especial, revisar a forma como o Tribunal de origem aplicou a modulação dos efeitos fixada pelo STF; ademais, os créditos discutidos foram constituídos antes de 31/12/2021 e a recorrente não tinha ação judicial em curso antes do julgamento do Tema 1.093, pelo que não lhe...

Parties
Recorrente: TEREZA DORCELINA INDUSTRIA E COMERCIO DE BICICLETAS E PECAS LTDA.; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
DIFAL ICMS, Exceção De Pré Executividade, Modulação De Efeitos, Aplicação De Súmulas Do STF (280 E 284), Lei Complementar N. 190/2022, Análise De Legislação Local
Processual Civil Tributário DIFAL ICMS Exceção De Pré Executividade Modulação De Efeitos Aplicação De Súmulas Do STF (280 E 284) Lei Complementar N. 190/2022 Análise De Legislação Local

Case Brief

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Parties

TEREZA DORCELINA INDUSTRIA E COMERCIO DE BICICLETAS E PECAS LTDA.

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 afastamento da exigibilidade dos créditos tributários relativos ao DIFAL-ICMS
  2. 2 incidência da modulação de efeitos do RE 1.287.019 (Tema 1.093)
  3. 3 alcance das súmulas 280 e 284 do STF em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as razões do apelo estão dissociadas do acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 284/STF), a controvérsia no acórdão de origem foi apreciada sob fundamento constitucional e local (aplicação da modulação dos efeitos do RE 1.287.019/Tema 1.093 e análise de legislação distrital), matéria que comporta aplicação da Súmula n. 280/STF por analogia, e porque não cabe ao STJ, em recurso especial, revisar a forma como o Tribunal de origem aplicou a modulação dos efeitos fixada pelo STF; ademais, os créditos discutidos foram constituídos antes de 31/12/2021 e a recorrente não tinha ação judicial em curso antes do julgamento do Tema 1.093, pelo que não lhe...

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se