REsp 2164815 - DECISAO

REsp 2164815 - DECISAO

Dado o sobrestamento do recurso extraordinário nos autos para processamento do Tema 1.266/STF e a necessidade de que o tribunal de origem realize o juízo de conformidade/adequação ao precedente de repercussão geral, a apreciação de admissibilidade do recurso especial é prematura; assim, o recurso especial foi declarado por ora prejudicado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para realização do juízo de conformidade.

Parties
Recorrente: GIRAFA COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA.; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial declarado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
DIFAL ICMS, Lançamento Por Homologação, Portal Nacional Da DIFAL ICMS, Mandado De Segurança, Repercussão Geral, Juízo De Conformidade
Tributário Processual Civil DIFAL ICMS Lançamento Por Homologação Portal Nacional Da DIFAL ICMS Mandado De Segurança Repercussão Geral Juízo De Conformidade

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Parties

GIRAFA COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei Complementar nº 190/22 alterou a modalidade de lançamento da DIFAL-ICMS de homologação para declaração
  2. 2 Se a não implantação integral do portal nacional da DIFAL-ICMS afasta a obrigação de recolhimento do DIFAL-ICMS
  3. 3 Se é cabível condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais no mandado de segurança, à luz do art. 25 da Lei nº 12.016/09

Ratio Decidendi

Dado o sobrestamento do recurso extraordinário nos autos para processamento do Tema 1.266/STF e a necessidade de que o tribunal de origem realize o juízo de conformidade/adequação ao precedente de repercussão geral, a apreciação de admissibilidade do recurso especial é prematura; assim, o recurso especial foi declarado por ora prejudicado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para realização do juízo de conformidade.

Court Disposition

recurso especial declarado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo por ora prejudicada a apreciação do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.