AREsp 2682135 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento predominantemente constitucional (interpretação da EC 87/2015 e do entendimento do STF no Tema 1.093), matéria que não cabe revisão no STJ sem usurpar competência do STF; ademais, o provimento do recurso exigiria reexame de provas (óbcio à Súmula 7/STJ) e análise de legislação estadual (óbcio à Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
DIFAL ICMS, Anterioridade, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Emenda Constitucional 87/2015, Lei Complementar 190/2022, Tema 1.093/stf, Competência Do STF
Tributário Processual Civil DIFAL ICMS Anterioridade Súmula 7/stj Súmula 280/stf Emenda Constitucional 87/2015 Lei Complementar 190/2022 +2 more

Case Brief

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Parties

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência do DIFAL-ICMS em operações interestaduais com destinatários situados no Estado do Rio de Janeiro para uso e consumo e ao ativo imobilizado
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para apreciação de matéria constitucional (Tema 1.093/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento predominantemente constitucional (interpretação da EC 87/2015 e do entendimento do STF no Tema 1.093), matéria que não cabe revisão no STJ sem usurpar competência do STF; ademais, o provimento do recurso exigiria reexame de provas (óbcio à Súmula 7/STJ) e análise de legislação estadual (óbcio à Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.