AREsp 2688585 - DECISAO

AREsp 2688585 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões relevantes, houve ausência de prequestionamento de dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ) e a matéria foi decidida sob enfoque constitucional e de legislação local, hipótese em que o STJ não reexamina limites de precedentes em repercussão geral do STF (Súmula 280/STF). Ademais, com a vigência da Lei Complementar n. 190/2022 e a modulação dos efeitos pelo STF, reconheceu-se a ausência de direito líquido e certo para o mandado de segurança quanto ao DIFAL.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
DIFAL ICMS, Anterioridade Tributária, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Modulação De Efeitos Pelo STF, Competência Constitucional
Processual Civil Direito Tributário DIFAL ICMS Anterioridade Tributária Mandado De Segurança Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 280/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Aplicação de precedente em repercussão geral (Tema 1093/Tema 1094) e limitação de atuação do STJ (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões relevantes, houve ausência de prequestionamento de dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ) e a matéria foi decidida sob enfoque constitucional e de legislação local, hipótese em que o STJ não reexamina limites de precedentes em repercussão geral do STF (Súmula 280/STF). Ademais, com a vigência da Lei Complementar n. 190/2022 e a modulação dos efeitos pelo STF, reconheceu-se a ausência de direito líquido e certo para o mandado de segurança quanto ao DIFAL.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.