REsp 2194933 - DECISAO

REsp 2194933 - DECISAO

Por incidir nela matéria eminentemente constitucional e de aplicação de precedente de repercussão geral do STF (Tema 1.093), cuja modulação de efeitos cabe ao Supremo, e por existirem óbices vinculados às súmulas do STF quanto ao FECP, o recurso especial não é cognoscível, devendo ser rejeitado nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
DIFAL ICMS, Modulação Dos Efeitos, Tema 1.093 Da Repercussão Geral, Fundo De Combate À Pobreza (fecp), Princípio Da Anterioridade Tributária, Súmulas 211, 280 E 284
Processual Civil Tributário DIFAL ICMS Modulação Dos Efeitos Tema 1.093 Da Repercussão Geral Fundo De Combate À Pobreza (fecp) Princípio Da Anterioridade Tributária Súmulas 211, 280 E 284

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Parties

RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da modulação dos efeitos do Tema 1093 do STF
  2. 2 possibilidade de exame em recurso especial de questões constitucionais
  3. 3 incidência das Súmulas n. 280 e 284 do STF quanto ao FECP

Ratio Decidendi

Por incidir nela matéria eminentemente constitucional e de aplicação de precedente de repercussão geral do STF (Tema 1.093), cuja modulação de efeitos cabe ao Supremo, e por existirem óbices vinculados às súmulas do STF quanto ao FECP, o recurso especial não é cognoscível, devendo ser rejeitado nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.