EREsp 2053057 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido negar provimento pelo fundamento de que o STJ não pode, em recurso especial, revisar a apreciação feita pelo Tribunal de origem sobre a modulação de efeitos do precedente vinculante (Tema 1.093/STF), sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; assim, mantém-se a decisão de origem que, ao modular os efeitos, rejeitou o pedido compensatório.

Parties
Agravante: VITCOS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
DIFAL ICMS, Modulação De Efeitos, Tema 1.093/stf, Pedido Compensatório, Repercussão Geral, Usurpação De Competência
Processual Civil Direito Tributário DIFAL ICMS Modulação De Efeitos Tema 1.093/stf Pedido Compensatório Repercussão Geral Usurpação De Competência

Case Brief

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Parties

VITCOS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao STJ de revisar conclusão do tribunal de origem sobre modulação de efeitos de precedente vinculante (Tema 1.093/STF)
  2. 2 Possibilidade de declaração de direito à compensação/restituição de valores do DIFAL relativos aos cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança
  3. 3 Marco temporal da modulação de efeitos (publicação da ata de julgamento em 03.03.2021) e abrangência de ações em curso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido negar provimento pelo fundamento de que o STJ não pode, em recurso especial, revisar a apreciação feita pelo Tribunal de origem sobre a modulação de efeitos do precedente vinculante (Tema 1.093/STF), sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; assim, mantém-se a decisão de origem que, ao modular os efeitos, rejeitou o pedido compensatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a conclusão do tribunal de origem quanto à inaplicabilidade do pedido compensatório em razão da modulação de efeitos do Tema 1.093/STF