REsp 2194933 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a verificação da aplicabilidade da modulação dos efeitos do julgado que deu origem ao Tema 1.093 do STF demanda interpretação de parâmetros constitucionais, competência do Supremo Tribunal Federal, o que torna inviável sua apreciação em sede de recurso especial pelo STJ; além disso, a questão relativa ao FECP encontra óbices sumulares e foi decidida à luz da legislação estadual aplicável.

Parties
Impetrante: Riquena Neto Ar Condicionado Ltda.; Impetrado: Coordenador Geral de Receita Estadual da Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
DIFAL ICMS, Tema 1.093 Da Repercussão Geral, Modulação Dos Efeitos, Competência Do STF, Fundo De Combate À Pobreza (fecp), Princípio Da Anterioridade Tributária
Processual Civil Tributário DIFAL ICMS Tema 1.093 Da Repercussão Geral Modulação Dos Efeitos Competência Do STF Fundo De Combate À Pobreza (fecp) Princípio Da Anterioridade Tributária

Case Brief

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Parties

Riquena Neto Ar Condicionado Ltda.

Impetrante

Coordenador Geral de Receita Estadual da Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da modulação dos efeitos do julgado do Tema 1.093 do STF
  2. 2 Competência do STJ para emitir juízo sobre os limites de precedentes em repercussão geral do STF
  3. 3 Incidência de óbices de súmula quanto ao FECP

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a verificação da aplicabilidade da modulação dos efeitos do julgado que deu origem ao Tema 1.093 do STF demanda interpretação de parâmetros constitucionais, competência do Supremo Tribunal Federal, o que torna inviável sua apreciação em sede de recurso especial pelo STJ; além disso, a questão relativa ao FECP encontra óbices sumulares e foi decidida à luz da legislação estadual aplicável.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.