REsp 2055303 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a questão sob fundamento constitucional à luz do entendimento do STF no RE 1.287.019/DF (Tema 1093), matéria que não comporta reanálise pelo STJ sem usurpar competência do STF; além disso, verificou-se ausência de prequestionamento do art. 3º da Lei Complementar 190/2022, incidindo a Súmula 211 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CESAR TRANSPORTES GUINDASTES E EQUIPAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
DIFAL ICMS, Modulação De Efeitos, Prequestionamento, Competência Do STF, Súmula 211/stj
Tributário Processual Civil DIFAL ICMS Modulação De Efeitos Prequestionamento Competência Do STF Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

CESAR TRANSPORTES GUINDASTES E EQUIPAMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da modulação de efeitos do STF no Tema 1093 em operações com destinatários não contribuintes
  2. 2 incidência da Súmula 211 do STJ por ausência de prequestionamento do art. 3º da LC 190/2022
  3. 3 limites da competência do STJ para rever questões de fundamento constitucional decididas pelo STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a questão sob fundamento constitucional à luz do entendimento do STF no RE 1.287.019/DF (Tema 1093), matéria que não comporta reanálise pelo STJ sem usurpar competência do STF; além disso, verificou-se ausência de prequestionamento do art. 3º da Lei Complementar 190/2022, incidindo a Súmula 211 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.