REsp 2172694 - ACORDAO

REsp 2172694 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem à luz de entendimento do STF (RE 1.287.019/DF - Tema 1093 e ADI 5.469/DF), configurando matéria constitucional cuja apreciação não cabe ao STJ em recurso especial; ademais, a alteração do julgado implicaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à operacionalização do Portal Nacional do ICMS-DIFAL, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: DIMASTER - COMÉRCIO DE SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
DIFAL ICMS, Operações Com Destinatários Não Contribuintes Do Imposto, Tema 1093/stf, Modulação De Efeitos, Portal Nacional Do ICMS DIFAL, Súmula 7 Do STJ
Tributário Processual Civil DIFAL ICMS Operações Com Destinatários Não Contribuintes Do Imposto Tema 1093/stf Modulação De Efeitos Portal Nacional Do ICMS DIFAL Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIMASTER - COMÉRCIO DE SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STF para apreciar matéria constitucional relacionada ao Tema 1093/RE 1.287.019/DF e ADI 5.469/DF
  2. 2 Possível ofensa ao art. 24-A, §§1º a 4º, da LC 190/2022 em razão da operacionalização do Portal Nacional do ICMS-DIFAL
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ diante da necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem à luz de entendimento do STF (RE 1.287.019/DF - Tema 1093 e ADI 5.469/DF), configurando matéria constitucional cuja apreciação não cabe ao STJ em recurso especial; ademais, a alteração do julgado implicaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à operacionalização do Portal Nacional do ICMS-DIFAL, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.