REsp 2189903 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por duas razões principais: (i) a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi genérica, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF e inviabilizando o conhecimento do ponto; e (ii) a questão foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento predominantemente constitucional, à luz do entendimento do STF no RE 1.287.019/DF (Tema 1093) e da ADI 5.469/DF, razão pela qual o STJ não pode, em recurso especial, revisar matéria constitucional sem usurpar a competência do STF.

Parties
Agravante: DOTERRA DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança Preventivo) / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
DIFAL ICMS, Mandado De Segurança Preventivo, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Tema 1093/stf (re 1.287.019/df), Modulação De Efeitos, Competência Do STF, Fundamentação Genérica (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Tributário Processual Civil DIFAL ICMS Mandado De Segurança Preventivo Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Tema 1093/stf (re 1.287.019/df) Modulação De Efeitos Competência Do STF +1 more

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Parties

DOTERRA DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança Preventivo) / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação genérica)
  2. 2 Alegada violação aos arts. 926, 927 e 1.040 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do DIFAL-ICMS em operações com destinatários não contribuintes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por duas razões principais: (i) a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi genérica, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF e inviabilizando o conhecimento do ponto; e (ii) a questão foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento predominantemente constitucional, à luz do entendimento do STF no RE 1.287.019/DF (Tema 1093) e da ADI 5.469/DF, razão pela qual o STJ não pode, em recurso especial, revisar matéria constitucional sem usurpar a competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno