AREsp 2431794 - DECISAO

AREsp 2431794 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria discutida possui fundamento constitucional, cuja análise cabe ao STF, e porque não houve prequestionamento específico acerca do art. 151, II, do CTN (incidindo as Súmulas 282/STF e 356/STF), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
DIFAL, Anterioridade Anual E Nonagesimal, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Competência Do STF, Súmulas 282/stf E 356/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional DIFAL Anterioridade Anual E Nonagesimal Mandado De Segurança Prequestionamento Competência Do STF +1 more

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Parties

MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial perante o STJ
  2. 2 Incidência do DIFAL e requisitos de anterioridade anual e nonagesimal
  3. 3 Competência do STF para matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria discutida possui fundamento constitucional, cuja análise cabe ao STF, e porque não houve prequestionamento específico acerca do art. 151, II, do CTN (incidindo as Súmulas 282/STF e 356/STF), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial