REsp 2043174 - DECISAO

REsp 2043174 - DECISAO

O acórdão de origem fundamentou que, no caso concreto, o levantamento dos depósitos relativos ao DIFAL de ICMS exige a observância do art. 166 do CTN, mediante comprovação de que a impetrante suportou o ônus do tributo, porque os valores depositados foram efetuados como garantia do juízo e destinam-se também ao pagamento do crédito (art. 164, §2º, CTN); a Corte Superior rejeitou a alegação de omissão e entendeu que a eventual modificação da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
DIFAL, ICMS, Depósito Judicial, Art. 166 Do CTN, Repetição De Indébito, Súmula 7/stj, Mandado De Segurança, LC 151/2015, Lei 9.703/1998
Processo Civil Direito Tributário DIFAL ICMS Depósito Judicial Art. 166 Do CTN Repetição De Indébito Súmula 7/stj +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 166 do CTN ao levantamento de depósitos judiciais referentes ao DIFAL de ICMS
  2. 2 Natureza do depósito judicial como garantia e destino dos valores (art. 151, II; art. 164, §2º do CTN)
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem fundamentou que, no caso concreto, o levantamento dos depósitos relativos ao DIFAL de ICMS exige a observância do art. 166 do CTN, mediante comprovação de que a impetrante suportou o ônus do tributo, porque os valores depositados foram efetuados como garantia do juízo e destinam-se também ao pagamento do crédito (art. 164, §2º, CTN); a Corte Superior rejeitou a alegação de omissão e entendeu que a eventual modificação da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.