AREsp 2469896 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional, matéria que não cabe ao STJ revisar, e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravantes/recorrentes: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
DIFAL, ICMS, Lei Complementar 190/2022, Tema 1.093 STF, Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil DIFAL ICMS Lei Complementar 190/2022 Tema 1.093 STF Admissibilidade Do Recurso Especial Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da anterioridade prevista no art. 3º da Lei Complementar nº 190/2022 quanto ao DIFAL em 2022
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial quando o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional, matéria que não cabe ao STJ revisar, e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.