AREsp 2415666 - DECISAO

AREsp 2415666 - DECISAO

Em razão do julgamento do STF no Tema 1.093 e do subsequente exercício do juízo de retratação pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, que alterou o posicionamento anterior e concedeu a ordem, houve modificação superveniente do objeto do recurso; portanto o agravo em recurso especial foi considerado prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Recurso prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
DIFAL, ICMS, Perda Do Objeto, Juízo De Retratação, Repercussão Geral Tema 1.093
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança DIFAL ICMS Perda Do Objeto Juízo De Retratação Repercussão Geral Tema 1.093

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Incidência do DIFAL sobre comercialização de produtos de origem interestadual em site da empresa
  2. 2 Alegada omissão/violação de dispositivos do CPC (arts. 489, §1º, IV e VI; art. 1.022, II e parágrafo único, II)
  3. 3 Efeitos do julgamento do STF no Tema 1.093 sobre processos em curso e possibilidade de juízo de retratação

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento do STF no Tema 1.093 e do subsequente exercício do juízo de retratação pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, que alterou o posicionamento anterior e concedeu a ordem, houve modificação superveniente do objeto do recurso; portanto o agravo em recurso especial foi considerado prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.