AREsp 2459199 - DECISAO

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O relator concluiu que a matéria decidida no recurso especial está prejudicada pela existência de questão constitucional afeta ao Tema 1.266/STF, de modo que, nos termos do art. 1.031, §2º, do CPC, o recurso especial deve ser sobrestado e os autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal para julgamento do recurso extraordinário prevalecente.

Parties
Agravante: Pacific Importação Exportação e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Sobrestado E Remetido Ao Supremo Tribunal Federal
Outcome
Recurso prejudicado; autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
DIFAL, Anterioridade Nonagesimal, Anterioridade Anual, Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário, Revogação De Liminar Em Mandado De Segurança
Direito Tributário Processual Civil Mandado De Segurança DIFAL Anterioridade Nonagesimal Anterioridade Anual Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário Revogação De Liminar Em Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Pacific Importação Exportação e Comércio Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Sobrestado E Remetido Ao Supremo Tribunal Federal

Legal Issues

  1. 1 Incidência do DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte
  2. 2 Aplicabilidade e efeitos temporais da Lei Complementar nº 190/2022 (anterioridade anual e nonagesimal)
  3. 3 Prejudicialidade do recurso extraordinário para julgamento do recurso especial (art. 1.031, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

O relator concluiu que a matéria decidida no recurso especial está prejudicada pela existência de questão constitucional afeta ao Tema 1.266/STF, de modo que, nos termos do art. 1.031, §2º, do CPC, o recurso especial deve ser sobrestado e os autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal para julgamento do recurso extraordinário prevalecente.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
  • Publique-se.