AREsp 2472008 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem com base em fundamentos constitucionais (Tema 1.093 e modulação de efeitos), matéria que é de competência do Supremo Tribunal Federal; assim, é inviável o conhecimento do recurso especial quanto ao mérito constitucional, além de não se verificar omissão prevista no art. 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: OBJETIVO 1220 COMERCIO DE COSMETICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
DIFAL, ICMS, Anterioridade, Modulação Dos Efeitos, Adicional Do FECOEP, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Tema 1.093
Direito Tributário Processo Civil DIFAL ICMS Anterioridade Modulação Dos Efeitos Adicional Do FECOEP Competência Do Supremo Tribunal Federal +1 more

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Parties

OBJETIVO 1220 COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 competência do STF para matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem com base em fundamentos constitucionais (Tema 1.093 e modulação de efeitos), matéria que é de competência do Supremo Tribunal Federal; assim, é inviável o conhecimento do recurso especial quanto ao mérito constitucional, além de não se verificar omissão prevista no art. 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.