AREsp 2528466 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno

Legal Issues

1. 1 aplicabilidade do Tema n. 1266/STF à hipótese de mandado de segurança extinto sem resolução de mérito por ausência de prova pré-constituída
2. 2 ofensa ao princípio da anterioridade (art. 150, III, "b", CF) em face da LC 190/22
3. 3 necessidade de prova pré-constituída no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Não houve reconsideração do decisum de origem porque o Tribunal de origem indeferiu a petição inicial por ausência de prova pré-constituída e expressou que não há, no momento, violação ao princípio da anterioridade. Em razão da fungibilidade recursal e do atendimento ao prazo legal, o pedido de reconsideração foi conhecido como agravo interno, ficando sujeitos os autos às providências processuais indicadas (complementação das razões em 5 dias, vista à parte agravada por 15 dias e distribuição do agravo interno).

Court Disposition

Conhecido o pedido de reconsideração como agravo interno; não concedida a reconsideração do decisum de fls. 703/706 por ausência de prova pré-constituída e ausência de violação ao princípio da anterioridade no momento.

Orders

• Intime-se o recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º do CPC, aplicando, mutatis mutandis, o § 3º do art. 1.024 do CPC.
• Após o ajustamento das razões lançadas no agravo interno, dê-se vista à parte agravada para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC.