REsp 2086938 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os vícios alegados (omissão quanto a fundamentação infraconstitucional e inviabilidade do recurso especial) foram efetivamente tratados no acórdão recorrido; não se configurou omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, por se tratar de matéria de natureza constitucional, eventual reforma compete ao STF, tornando inadequada a utilização dos embargos para reexame da matéria e a adoção de providências previstas no art. 1.032 do CPC/2015 enquanto houver recurso extraordinário interposto.

Parties
Impetrante: Perto S.A. Periféricos para Automação; Impetrante: Digicon S.A. Controle Eletrônico para Mecânica; Impetrado: Subsecretário da Receita do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
DIFAL, Lei Complementar 190/2022, Art. 3º Da Lei Complementar 190/2022, Princípio Da Anterioridade Anual E Nonagesimal, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Inviabilidade De Reexame Em Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Constitucional DIFAL Lei Complementar 190/2022 Art. 3º Da Lei Complementar 190/2022 Princípio Da Anterioridade Anual E Nonagesimal Competência Do Supremo Tribunal Federal +2 more

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Parties

Perto S.A. Periféricos para Automação

Impetrante

Digicon S.A. Controle Eletrônico para Mecânica

Impetrante

Subsecretário da Receita do Distrito Federal

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 inviabilidade de utilização de embargos de declaração para reexame de matéria já decidida com intuito de modificar o julgado
  3. 3 caráter constitucional da controvérsia e competência do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os vícios alegados (omissão quanto a fundamentação infraconstitucional e inviabilidade do recurso especial) foram efetivamente tratados no acórdão recorrido; não se configurou omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, por se tratar de matéria de natureza constitucional, eventual reforma compete ao STF, tornando inadequada a utilização dos embargos para reexame da matéria e a adoção de providências previstas no art. 1.032 do CPC/2015 enquanto houver recurso extraordinário interposto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração