AREsp 2511743 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Suspenso E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022

Ratio Decidendi

Por reconhecer-se repercussão geral no STF sobre a mesma questão e haver interposição de Recurso Extraordinário, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial para aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento previsto nos arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015.
• Observância, em seguida, do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.