AREsp 2439913 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou adequadamente quais dispositivos federais teriam sido violados, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, e porque a controvérsia foi decidida sob enfoque constitucional cabendo eventual reforma ao STF, sendo inviável adoção da providência do art. 1.032 do CPC/2015 diante da existência de recurso extraordinário; mantém-se, ademais, a compreensão de que a LC 190/2022 possibilita a cobrança do DIFAL em 2022, respeitada a anterioridade nonagesimal prevista na própria LC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
DIFAL, FECP, LC 190/22, Anterioridade Nonagesimal, Mandado De Segurança, Súmula 284/stf, Competência Do STF
Processual Civil Direito Tributário DIFAL FECP LC 190/22 Anterioridade Nonagesimal Mandado De Segurança Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança do DIFAL e FECP na remessa de mercadorias a não contribuintes no exercício de 2022
  2. 2 Aplicabilidade e efeitos da LC 190/22 e da vacatio legis (anterioridade nonagesimal)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou adequadamente quais dispositivos federais teriam sido violados, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, e porque a controvérsia foi decidida sob enfoque constitucional cabendo eventual reforma ao STF, sendo inviável adoção da providência do art. 1.032 do CPC/2015 diante da existência de recurso extraordinário; mantém-se, ademais, a compreensão de que a LC 190/2022 possibilita a cobrança do DIFAL em 2022, respeitada a anterioridade nonagesimal prevista na própria LC.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.