AREsp 2523692 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não havia prova pré-constituída de justo receio de atos fiscais imediatos capaz de justificar mandado de segurança preventivo quanto à cobrança de DIFAL; questões de mérito dependem de reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, ausente prequestionamento de algumas teses, não se conhece das alegadas violações de dispositivos processuais; manteve-se também a possibilidade de majoração de honorários em desfavor da parte recorrente conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido; conhecido do agravo quanto à matéria não repetitiva.
Legal Topics
DIFAL, Mandado De Segurança Preventivo, Prequestionamento, Súmula 7, Reexame De Provas
Direito Tributário Processo Civil DIFAL Mandado De Segurança Preventivo Prequestionamento Súmula 7 Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mandado de segurança preventivo para cobrança de DIFAL
  2. 2 Ausência de prova pré-constituída e de justo receio de atos fiscais imediatos
  3. 3 Limites ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não havia prova pré-constituída de justo receio de atos fiscais imediatos capaz de justificar mandado de segurança preventivo quanto à cobrança de DIFAL; questões de mérito dependem de reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, ausente prequestionamento de algumas teses, não se conhece das alegadas violações de dispositivos processuais; manteve-se também a possibilidade de majoração de honorários em desfavor da parte recorrente conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conhecido do agravo quanto à matéria não repetitiva.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.