REsp 2077074 - ACORDAO

REsp 2077074 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; não havendo prova pré-constituída de que a cobrança do DIFAL incidia sobre consumidor final contribuinte, a modificação da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, as razões recursais estão dissociadas da fundamentação do acórdão, o que impede o conhecimento do recurso conforme Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: BORRACHAS VIPAL S.A E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
DIFAL, Operações Interestaduais, Consumidor Final Contribuinte, Mandado De Segurança Preventivo, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Súmulas 7/stj E 284/stf
Processual Civil Tributário DIFAL Operações Interestaduais Consumidor Final Contribuinte Mandado De Segurança Preventivo Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Súmulas 7/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

BORRACHAS VIPAL S.A E OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do DIFAL em operações interestaduais
  3. 3 Caracterização de consumidor final contribuinte do imposto

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; não havendo prova pré-constituída de que a cobrança do DIFAL incidia sobre consumidor final contribuinte, a modificação da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, as razões recursais estão dissociadas da fundamentação do acórdão, o que impede o conhecimento do recurso conforme Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.