AREsp 2412920 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia sobre o DIFAL com fundamento eminentemente constitucional (EC 87/2015, art. 155 da CF e Tema 1093/STF), matéria que não pode ser revista em recurso especial; além disso, o art. 1.032 do CPC é inaplicável ao caso, pois a agravante também interpôs recurso extraordinário, e houve preclusão quanto à alegação relativa ao art. 146 do CTN por falta de impugnação específica no recurso especial.

Parties
Agravante: Distribuidora de Alimentos Fartura S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
DIFAL, ICMS, Art. 1.032 Do CPC, Súmula 211/stj, Tema 1093/stf, Emenda Constitucional 87/2015
Tributário Processo Civil DIFAL ICMS Art. 1.032 Do CPC Súmula 211/stj Tema 1093/stf Emenda Constitucional 87/2015

Case Brief

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Parties

Distribuidora de Alimentos Fartura S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do diferencial da alíquota do ICMS (DIFAL)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.032 do CPC (fungibilidade recursal)
  3. 3 Prequestionamento e preclusão (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia sobre o DIFAL com fundamento eminentemente constitucional (EC 87/2015, art. 155 da CF e Tema 1093/STF), matéria que não pode ser revista em recurso especial; além disso, o art. 1.032 do CPC é inaplicável ao caso, pois a agravante também interpôs recurso extraordinário, e houve preclusão quanto à alegação relativa ao art. 146 do CTN por falta de impugnação específica no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno