AREsp 2533424 - DECISAO

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Tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido repercussão geral sobre o tema discutido (Tema 1.284), impõe-se, por economia processual e para evitar decisões conflitantes, o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali, após o julgamento do tema pelo STF, seja oportunamente realizado o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: PAULIELIO DE ARAÚJO SILVA-ME; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Recurso Especial Para Juízo De Conformação
Outcome
Agravo interno desprovido; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa dos autos no STJ para aguardar julgamento do Tema 1.284 pelo STF, com posterior atuação do tribunal de origem nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
DIFAL, ICMS, Simples Nacional, Repercussão Geral (tema 1.284), Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Juízo De Conformação, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil DIFAL ICMS Simples Nacional Repercussão Geral (tema 1.284) Sobrestamento Devolução Dos Autos +2 more

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Parties

PAULIELIO DE ARAÚJO SILVA-ME

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Recurso Especial Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) de empresa optante pelo Simples Nacional mediante decreto estadual
  2. 2 Efeito da declaração de repercussão geral pelo STF (Tema 1.284) sobre recursos especiais no STJ e necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido repercussão geral sobre o tema discutido (Tema 1.284), impõe-se, por economia processual e para evitar decisões conflitantes, o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali, após o julgamento do tema pelo STF, seja oportunamente realizado o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa dos autos no STJ para aguardar julgamento do Tema 1.284 pelo STF, com posterior atuação do tribunal de origem nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás).
  • Determino a baixa dos autos nesta Corte (STJ).