AREsp 2484310 - DECISAO

AREsp 2484310 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada, que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem em razão da afetação do Tema 1.266 pelo STF, está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o ato de sobrestamento e devolução para juízo de conformação não tem caráter decisório e é irrecorrível, não tendo a embargante demonstrado erro ou equívoco patente.

Parties
Embargante: FERRAMENTAS GEDORE DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
DIFAL, Anterioridade Anual E Nonagesimal, Tema 1.266/stf, Afetação De Tema, Sobrestamento, Juízo De Conformação
Direito Tributário Processual Civil DIFAL Anterioridade Anual E Nonagesimal Tema 1.266/stf Afetação De Tema Sobrestamento Juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

FERRAMENTAS GEDORE DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022
  2. 2 Distinção entre DIFAL para não-contribuinte e DIFAL uso e consumo arguida pela embargante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada, que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem em razão da afetação do Tema 1.266 pelo STF, está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o ato de sobrestamento e devolução para juízo de conformação não tem caráter decisório e é irrecorrível, não tendo a embargante demonstrado erro ou equívoco patente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Manter a devolução dos autos ao Tribunal de origem para fins de juízo de conformação em razão da afetação do Tema 1.266/STF