AREsp 2557473 - DECISAO

AREsp 2557473 - DECISAO

Ante o reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a incidência da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do DIFAL após a LC 190/2022 (Tema 1.266/STF), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde e profira o julgamento do recurso paradigmático, viabilizando o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC, e evitando decisões dissonantes entre as Cortes; o especial fica prejudicado até o exaurimento da instância ordinária e publicação do acórdão representativo.

Parties
Recorrente: BRK AMBIENTAL - SUMARE S.A.; Recorrente: BRK AMBIENTAL - LIMEIRA S.A.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Recurso Especial
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem; recurso prejudicado; sobrestamento até julgamento do paradigma representativo.
Legal Topics
DIFAL, Anterioridade Tributária, Repercussão Geral, Lei Complementar 190/2022, Devolução À Origem, Sobrestamento, Tema 1.266/stf
Processual Civil Direito Tributário DIFAL Anterioridade Tributária Repercussão Geral Lei Complementar 190/2022 Devolução À Origem Sobrestamento +1 more

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Parties

BRK AMBIENTAL - SUMARE S.A.

Recorrente

BRK AMBIENTAL - LIMEIRA S.A.

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022
  2. 2 Se os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem (juízo de conformação)

Ratio Decidendi

Ante o reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a incidência da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do DIFAL após a LC 190/2022 (Tema 1.266/STF), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde e profira o julgamento do recurso paradigmático, viabilizando o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC, e evitando decisões dissonantes entre as Cortes; o especial fica prejudicado até o exaurimento da instância ordinária e publicação do acórdão representativo.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem; recurso prejudicado; sobrestamento até julgamento do paradigma representativo.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, a Corte de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.