AREsp 2504460 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso em razão de que a apreciação das matérias suscitadas exigiria interpretação de legislação estadual (Decreto/lei local), o que é inviável na via do recurso especial conforme a Súmula 280 do STF; ademais, a constitucionalidade da cobrança do DIFAL em relação a empresas optantes do Simples Nacional está vinculada ao Tema 517, que reconheceu sua validade.

Parties
Recorrente: DIFERENZA MODAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e, na extensão, conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
DIFAL, ICMS, Súmulas (stj/stf), Tema 517 (re 970.821), Tema 1093 (stf), Prequestionamento, Decisão De Admissibilidade, Interpretação De Legislação Estadual
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional DIFAL ICMS Súmulas (stj/stf) Tema 517 (re 970.821) Tema 1093 (stf) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIFERENZA MODAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 280/STF à necessidade de interpretação de legislação local
  3. 3 Alegação de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso em razão de que a apreciação das matérias suscitadas exigiria interpretação de legislação estadual (Decreto/lei local), o que é inviável na via do recurso especial conforme a Súmula 280 do STF; ademais, a constitucionalidade da cobrança do DIFAL em relação a empresas optantes do Simples Nacional está vinculada ao Tema 517, que reconheceu sua validade.

Court Disposition

Conheço do agravo e, na extensão, conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.