AREsp 2578324 - DECISAO

AREsp 2578324 - DECISAO

O relator considerou que a matéria constitucional decidida no recurso extraordinário (Tema 1.266/STF) é prejudicial ao julgamento do recurso especial, nos termos do art. 1.031, § 2º, do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram remetidos ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: Tuning Parts Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Recurso Prejudicado; Sobrestamento E Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Outcome
Recurso prejudicado; remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
DIFAL, Anterioridade, Prejudicialidade, Repercussão Geral, Sobrestamento, Remessa Ao STF
Processo Civil Direito Tributário DIFAL Anterioridade Prejudicialidade Repercussão Geral Sobrestamento Remessa Ao STF

Case Brief

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Parties

Tuning Parts Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Recurso Prejudicado; Sobrestamento E Remessa Ao Supremo Tribunal Federal

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso extraordinário em face do recurso especial e aplicação do art. 1.031, §2º, do CPC/2015
  2. 2 Incidência do Tema 1.266/STF sobre a cobrança do DIFAL e aplicação das regras de anterioridade
  3. 3 Questão sobre validade da cobrança do DIFAL baseada na Lei Estadual nº 17.470/2021 editada antes da LC 190/2022

Ratio Decidendi

O relator considerou que a matéria constitucional decidida no recurso extraordinário (Tema 1.266/STF) é prejudicial ao julgamento do recurso especial, nos termos do art. 1.031, § 2º, do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram remetidos ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Recurso prejudicado; remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso e determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
  • Publique-se.