AREsp 2546043 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos (itens a, b e d) que embasaram a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial proferida pelo Tribunal de origem; por analogia à Súmula 182/STJ e à jurisprudência da Corte Especial, é inviável o agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual o agravo não é conhecido e o recorrente é condenado ao pagamento de honorários de 2% sobre o valor da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com fundamento no §11 do art.85 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
DIFAL, Repetição De Indébito, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ, Súmula 282 STF, Súmula 182/stj, Tema 1.093/stf
Direito Tributário Processo Civil DIFAL Repetição De Indébito Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7 STJ Súmula 282 STF +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 incidência das Súmulas 7 do STJ e 282 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos (itens a, b e d) que embasaram a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial proferida pelo Tribunal de origem; por analogia à Súmula 182/STJ e à jurisprudência da Corte Especial, é inviável o agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual o agravo não é conhecido e o recorrente é condenado ao pagamento de honorários de 2% sobre o valor da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com fundamento no §11 do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 2% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no §11 do art.85 do CPC/2015.
  • Publique-se.