AREsp 2075045 - ACORDAO

AREsp 2075045 - ACORDAO

Porquanto o acórdão recorrido assentou sua decisão em interpretação de dispositivo constitucional (art. 155, §2º, VIII, b, CF), revela-se imprópria a sua revisão por recurso especial sem usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; assim, nega-se provimento ao agravo interno e não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: CS3 MARMORES E GRANITOS LTDA; Destinatária: MARTIN E MEIRELES CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
DIFAL, ICMS, Competência Do STF, Recurso Especial
Tributário Processual Civil Constitucional DIFAL ICMS Competência Do STF Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CS3 MARMORES E GRANITOS LTDA

Agravante

MARTIN E MEIRELES CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Destinatária

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Imputação ao fornecedor da responsabilidade pelo pagamento do DIFAL nas vendas de insumos a construtora civil localizada em outro Estado
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional sem usurpar competência do STF

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido assentou sua decisão em interpretação de dispositivo constitucional (art. 155, §2º, VIII, b, CF), revela-se imprópria a sua revisão por recurso especial sem usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; assim, nega-se provimento ao agravo interno e não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.