AREsp 2488094 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento constitucional (relativa ao Tema 1093/RE nº 1.287.019), matéria cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, o que impede o conhecimento do recurso especial pelo STJ; ademais, os dispositivos infraconstitucionais invocados no recurso especial não foram previamente apreciados pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), obstando o conhecimento nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (julgamento Virtual, Segunda Turma, 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
DIFAL, ICMS, Inexigibilidade Do DIFAL, Competência Constitucional (stf Vs Stj), Prequestionamento, Modulação De Efeitos, Lei Complementar Nº 190/2022, Lei Complementar Nº 87/1996, Emenda Constitucional Nº 87/2015, Convênio Nº 93/2015
Processual Civil Direito Tributário DIFAL ICMS Inexigibilidade Do DIFAL Competência Constitucional (stf Vs Stj) Prequestionamento Modulação De Efeitos +4 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (julgamento Virtual, Segunda Turma, 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) nas operações interestaduais com consumidor final não contribuinte
  2. 2 Competência para apreciação de matéria constitucional (art. 102 da Constituição Federal)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento constitucional (relativa ao Tema 1093/RE nº 1.287.019), matéria cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, o que impede o conhecimento do recurso especial pelo STJ; ademais, os dispositivos infraconstitucionais invocados no recurso especial não foram previamente apreciados pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), obstando o conhecimento nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial