REsp 2134466 - DECISAO

REsp 2134466 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque não houve omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC) e a controvérsia foi decidida com fundamento eminentemente constitucional pelo Tribunal de origem: a LC n. 190/2022 não instituiu nem majorou tributo, apenas regulou hipótese tributária preexistente, permitindo a cobrança do DIFAL a partir de 5/1/2022; além disso, o exame da matéria implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: KITCHENS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (recurso Especial Admitido E Decidido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
DIFAL, Anterioridade Tributária (anual E Nonagesimal), Lei Complementar N. 190/2022, Tema 1.093/stf, Competência Do STF
Tributário Processual Civil Constitucional DIFAL Anterioridade Tributária (anual E Nonagesimal) Lei Complementar N. 190/2022 Tema 1.093/stf Competência Do STF

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Parties

KITCHENS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (recurso Especial Admitido E Decidido)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão quanto ao art. 1.022, II do CPC
  2. 2 aplicação do art. 3º da LC n. 190/2022 quanto à cobrança do DIFAL no exercício de 2022
  3. 3 observância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque não houve omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC) e a controvérsia foi decidida com fundamento eminentemente constitucional pelo Tribunal de origem: a LC n. 190/2022 não instituiu nem majorou tributo, apenas regulou hipótese tributária preexistente, permitindo a cobrança do DIFAL a partir de 5/1/2022; além disso, o exame da matéria implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento quanto à parte conhecida.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.