REsp 2123141 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente sobre os pontos essenciais (art. 489 CPC/2015), o acórdão recorrido assentou em mais de um fundamento autônomo e suficiente tornando inadmissível o recurso especial que não abarque todos os fundamentos, e houve deficiência na fundamentação recursal por ausência de indicação dos dispositivos federais supostamente violados, impossibilitando o exame do recurso especial pelo STJ.

Parties
Impetrante: empresa contribuinte; Autoridade Coatora: Subsecretário da Receita do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
DIFAL, Modulação De Efeitos, Omissão, Fundamentação Recursal, Repercussão Geral
Processual Civil Direito Tributário DIFAL Modulação De Efeitos Omissão Fundamentação Recursal Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

empresa contribuinte

Impetrante

Subsecretário da Receita do Distrito Federal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Marco temporal aplicável à modulação de efeitos do Tema 1.093 do STF (publicação da ata vs. data da sessão)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido tem múltiplos fundamentos suficientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente sobre os pontos essenciais (art. 489 CPC/2015), o acórdão recorrido assentou em mais de um fundamento autônomo e suficiente tornando inadmissível o recurso especial que não abarque todos os fundamentos, e houve deficiência na fundamentação recursal por ausência de indicação dos dispositivos federais supostamente violados, impossibilitando o exame do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheceu do recurso especial