REsp 2152555 - DECISAO

REsp 2152555 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação e por não impugnar especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, sendo que o tribunal de origem constatou que o portal do CONFAZ atende aos requisitos do art.24-A da LC 190/2022; ademais, a mera menção a dispositivos (ex.: art.927 CPC) sem demonstração efetiva de violação é insuficiente para fins de admissibilidade do recurso.

Parties
Recorrente: FRIOVIX COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA E FILIAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
DIFAL, ICMS, Lei Complementar Nº 190/2022, Portal Do DIFAL (convênio CONFAZ Nº 235/2021), Súmulas 283 E 284 STF, Lei Distrital Nº 5.546/2015, Honorários Advocatícios
Tributário CONSTITUCIONAL PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO DIFAL ICMS Lei Complementar Nº 190/2022 Portal Do DIFAL (convênio CONFAZ Nº 235/2021) +3 more

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Parties

FRIOVIX COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA E FILIAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de lei complementar para cobrança do DIFAL (Tema 1.093/STF)
  2. 2 eficácia da Lei Complementar nº 190/2022 e revalidação de normas estaduais/distritais sobre DIFAL
  3. 3 se o portal instituído pelo Convênio CONFAZ nº 235/2021 atende ao art.24-A da LC 190/2022

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação e por não impugnar especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, sendo que o tribunal de origem constatou que o portal do CONFAZ atende aos requisitos do art.24-A da LC 190/2022; ademais, a mera menção a dispositivos (ex.: art.927 CPC) sem demonstração efetiva de violação é insuficiente para fins de admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.