AREsp 2645605 - DECISAO

AREsp 2645605 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC, a qual foi rejeitada por ausência de omissão no acórdão recorrido; os demais pontos carecem de prequestionamento ou envolvem matéria constitucional cuja reanálise compete ao STF, aplicando-se a Súmula 211/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Parties
Agravado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Parcialmente O Recurso Especial E Negando Provimento Quanto Ao Art. 1.022 Do CPC
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
DIFAL, ICMS, Prequestionamento, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional DIFAL ICMS Prequestionamento Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Parcialmente O Recurso Especial E Negando Provimento Quanto Ao Art. 1.022 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (preliminar)
  2. 2 violação dos arts. 515, 927, 988, 1.040 do CPC e dos arts. 24 e 24-A da Lei Complementar 87/1996 (Mérito)
  3. 3 necessidade de previsão em lei complementar para instituição do DIFAL

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC, a qual foi rejeitada por ausência de omissão no acórdão recorrido; os demais pontos carecem de prequestionamento ou envolvem matéria constitucional cuja reanálise compete ao STF, aplicando-se a Súmula 211/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.
  • Publique-se.