REsp 2142257 - DECISAO

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A análise do recurso especial foi declarada prejudicada em razão do sobrestamento do recurso extraordinário para a realização do juízo de conformidade com o entendimento a ser assentado pelo Supremo no Tema 1.266, sendo necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao rejulgamento da apelação à luz do precedente; por essa razão, não se examinou o mérito do recurso especial no STJ.

Parties
Recorrente: Zzab Comércio de Calçados Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
DIFAL, ICMS, Lei Complementar Nº 190/2022, Mandado De Segurança, Repercussão Geral, Portal Nacional Do DIFAL, Convênio CONFAZ Nº 235/2021, Anterioridade Nonagesimal, Juízo De Conformidade
Direito Constitucional Direito Tributário Direito Processual Civil DIFAL ICMS Lei Complementar Nº 190/2022 Mandado De Segurança Repercussão Geral +4 more

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Parties

Zzab Comércio de Calçados Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade do DIFAL de ICMS após edição da Lei Complementar nº 190/2022
  2. 2 Vigência e produção imediata de efeitos da Lei Complementar nº 190/2022
  3. 3 Suficiência dos mecanismos do Portal Nacional do DIFAL para cumprimento das obrigações acessórias e principais

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi declarada prejudicada em razão do sobrestamento do recurso extraordinário para a realização do juízo de conformidade com o entendimento a ser assentado pelo Supremo no Tema 1.266, sendo necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao rejulgamento da apelação à luz do precedente; por essa razão, não se examinou o mérito do recurso especial no STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.
  • Publique-se.