AREsp 2665584 - DECISAO

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O recurso especial é prejudicado porque a questão constitucional suscitada (incidência da anterioridade na cobrança do ICMS DIFAL após a LC 190/2022) é prejudicial ao seu julgamento, devendo os autos ser remetidos ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 1.031, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Sendas Distribuidora S/A; Apelada: FESP (Fazenda do Estado de São Paulo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sobrestamento E Remessa Ao STF
Outcome
Recurso prejudicado; autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
DIFAL, Anterioridade Nonagesimal, Lei Complementar 190/2022, Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário, Sobrestamento, Remessa Ao STF
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional DIFAL Anterioridade Nonagesimal Lei Complementar 190/2022 Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário Sobrestamento +1 more

Case Brief

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Parties

Sendas Distribuidora S/A

Agravante

FESP (Fazenda do Estado de São Paulo)

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sobrestamento E Remessa Ao STF

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso extraordinário em face do recurso especial
  2. 2 contagem do prazo da anterioridade nonagesimal a partir da publicação da LC 190/2022
  3. 3 incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS DIFAL

Ratio Decidendi

O recurso especial é prejudicado porque a questão constitucional suscitada (incidência da anterioridade na cobrança do ICMS DIFAL após a LC 190/2022) é prejudicial ao seu julgamento, devendo os autos ser remetidos ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 1.031, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso e determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
  • Publique-se.