AREsp 2629677 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a inovação jurídico-tributária introduzida pela EC nº 87/2015 se aplica aos destinatários não contribuintes, não ao caso em que o destinatário é contribuinte; que a Lei Complementar nº 87/1996 já disciplina o DIFAL para destinatários contribuintes, tornando inaplicável o entendimento do Tema 1093 do STF a este caso; e que parte das alegações do agravante não foi prequestionada, incidindo o óbice da Súmula 356/STF.

Parties
Agravante: CBJK Comércio de Alimentos Ltda.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão No STJ (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
DIFAL, ICMS, Lei Complementar, Emenda Constitucional Nº 87/2015, Tema 1.093/stf, Prequestionamento (súmula 356/stf)
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil DIFAL ICMS Lei Complementar Emenda Constitucional Nº 87/2015 Tema 1.093/stf +1 more

Case Brief

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Parties

CBJK Comércio de Alimentos Ltda.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão No STJ (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de lei complementar para cobrança do DIFAL em operações com destinatário contribuinte do ICMS
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do Tema 1.093 do STF (que trata da necessidade de lei complementar) ao caso de destinatário contribuinte
  3. 3 Supletividade da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) quanto ao DIFAL para contribuintes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a inovação jurídico-tributária introduzida pela EC nº 87/2015 se aplica aos destinatários não contribuintes, não ao caso em que o destinatário é contribuinte; que a Lei Complementar nº 87/1996 já disciplina o DIFAL para destinatários contribuintes, tornando inaplicável o entendimento do Tema 1093 do STF a este caso; e que parte das alegações do agravante não foi prequestionada, incidindo o óbice da Súmula 356/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.