REsp 2155818 - DECISAO

REsp 2155818 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque pretende exame de questão constitucional decidida pelo tribunal de origem, o que implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, o entendimento consolidado no Tema 1.093/STF não se aplica às operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do ICMS.

Parties
Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
DIFAL, ICMS, Anterioridade Anual, Anterioridade Nonagesimal, Tema 1.093/stf, Lei Complementar 190/2022, Emenda Constitucional 87/2015, Lei Complementar 87/1996 (lei Kandir)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional DIFAL ICMS Anterioridade Anual Anterioridade Nonagesimal Tema 1.093/stf +3 more

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Parties

PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança do ICMS DIFAL a partir da vigência da LC n. 190/2022 em face dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.093/STF e do RE 1.287.019/DF às operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do ICMS
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para exame de questões constitucionais

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque pretende exame de questão constitucional decidida pelo tribunal de origem, o que implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, o entendimento consolidado no Tema 1.093/STF não se aplica às operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do ICMS.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço o Recurso Especial.
  • Majoraram os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º.