REsp 2159610 - DECISAO

REsp 2159610 - DECISAO

Conheceram-se os recursos, recebendo-se a remessa necessária; decidiu-se que o DIFAL não pôde ser exigido durante o vácuo legislativo (01 a 04/01/2022) e que, em conformidade com o art.3º da LC 190/2022 (cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF), o DIFAL somente poderia ser exigido noventa dias após a publicação da lei; manteve‑se o direito à compensação dos valores indevidamente pagos, com atualização pela taxa SELIC, sujeita à apreciação administrativa e ao prazo prescricional quinquenal; não se conheceu de alegação relativa ao art.166 do CTN por ausência de prequestionamento na via ordinária.

Parties
Impetrante: R. C. O. & Siti Máquinas e Equipamentos Ltda (em recuperação judicial); Impetrado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Remessa necessária recebida e recurso voluntário do Distrito Federal conhecidos e providos em parte; recurso da impetrante conhecido e provido; sentença reformada em parte.
Legal Topics
DIFAL, ICMS, Anterioridade Anual E Nonagesimal, Modulação De Efeitos, Lei Complementar 190/2022, Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Súmula 213/stj, Taxa SELIC, Tema 905/stj, Convênio ICMS 93/2015
Constitucional Tributário Processual Civil DIFAL ICMS Anterioridade Anual E Nonagesimal Modulação De Efeitos Lei Complementar 190/2022 +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

R. C. O. & Siti Máquinas e Equipamentos Ltda (em recuperação judicial)

Impetrante

Distrito Federal

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade para impugnar cobrança do diferencial de alíquota (art.166 do CTN)
  2. 2 Aplicação dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal à cobrança do DIFAL
  3. 3 Validade e efeitos temporais da Lei Complementar n.190/2022

Ratio Decidendi

Conheceram-se os recursos, recebendo-se a remessa necessária; decidiu-se que o DIFAL não pôde ser exigido durante o vácuo legislativo (01 a 04/01/2022) e que, em conformidade com o art.3º da LC 190/2022 (cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF), o DIFAL somente poderia ser exigido noventa dias após a publicação da lei; manteve‑se o direito à compensação dos valores indevidamente pagos, com atualização pela taxa SELIC, sujeita à apreciação administrativa e ao prazo prescricional quinquenal; não se conheceu de alegação relativa ao art.166 do CTN por ausência de prequestionamento na via ordinária.

Court Disposition

Remessa necessária recebida e recurso voluntário do Distrito Federal conhecidos e providos em parte; recurso da impetrante conhecido e provido; sentença reformada em parte.

Orders

  • Mantido o direito à compensação dos valores indevidamente pagos, que deverão ser atualizados pela taxa SELIC e submetidos à apreciação administrativa, observado o prazo prescricional quinquenal