AREsp 2504460 - DECISAO

AREsp 2504460 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam seguidos os procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em razão de controvérsia sobre a possibilidade de cobrança do DIFAL de empresa optante pelo Simples Nacional afetada pelo Tema 1284 do STF, de modo a permitir o juízo de conformação e evitar decisões conflitantes entre as Cortes.

Parties
Agravante: DIFERENZA MODAS LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Adoção Dos Procedimentos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para adoção dos procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
DIFAL, Simples Nacional, Tema 1284/stf, Sobrestamento, Juízo De Conformação, Art. 1.036 Cpc/2015, Arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Cpc/2015
Tributário Processual Civil DIFAL Simples Nacional Tema 1284/stf Sobrestamento Juízo De Conformação Art. 1.036 Cpc/2015 +1 more

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Parties

DIFERENZA MODAS LTDA - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Adoção Dos Procedimentos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 possibilidade da cobrança de diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) de empresa optante pelo Simples Nacional, estabelecido mediante decreto estadual
  2. 2 aplicação do procedimento previsto nos arts. 1.036, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 em razão de tema afetado pelo STF (Tema 1284)
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para viabilizar o juízo de conformação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam seguidos os procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em razão de controvérsia sobre a possibilidade de cobrança do DIFAL de empresa optante pelo Simples Nacional afetada pelo Tema 1284 do STF, de modo a permitir o juízo de conformação e evitar decisões conflitantes entre as Cortes.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para adoção dos procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam seguidos os procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Advirto as partes que a decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC, e que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios poderá ensejar aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do...