AREsp 2501453 - DECISAO

AREsp 2501453 - DECISAO

O acórdão recorrido apreciou a questão sob fundamento eminentemente constitucional (Emenda Constitucional n. 87/2015 e entendimento do STF no Tema 1.093 e ADI 5.469/DF), de modo que o exame do recurso especial pelo STJ demandaria reinterpretação de precedentes do STF e usurpação de competência da Corte Suprema; ademais, a modificação da conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
DIFAL, ICMS, Súmula 7/stj, Tema 1093/stf, ADI 5469/df, Emenda Constitucional N. 87/2015, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Constitucional DIFAL ICMS Súmula 7/stj Tema 1093/stf ADI 5469/df +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 competência do STF para matéria constitucional
  3. 3 aplicação do Tema 1093/STF e da Emenda Constitucional n. 87/2015 ao caso concreto

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apreciou a questão sob fundamento eminentemente constitucional (Emenda Constitucional n. 87/2015 e entendimento do STF no Tema 1.093 e ADI 5.469/DF), de modo que o exame do recurso especial pelo STJ demandaria reinterpretação de precedentes do STF e usurpação de competência da Corte Suprema; ademais, a modificação da conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.