REsp 2164463 - DECISAO

REsp 2164463 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou o requisito do prequestionamento ficto: não houve efetiva impugnação da matéria em apelação ou em contrarrazões, os embargos de declaração foram insuficientes para suprir a omissão e não houve indicação expressa da afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial.

Parties
Recorrente: AMERICANAS S. A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
DIFAL, ICMS, Mandado De Segurança, Prequestionamento Ficto, Modulação De Efeitos, Lei Complementar 190/2022, Tema 1.093/stf, Emenda Constitucional 87/2015
Direito Constitucional Direito Tributário DIFAL ICMS Mandado De Segurança Prequestionamento Ficto Modulação De Efeitos Lei Complementar 190/2022 +2 more

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Parties

AMERICANAS S. A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do DIFAL/ICMS no período anterior à edição da Lei Complementar 190/2022
  2. 2 Requisito do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Efeito de embargos de declaração quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou o requisito do prequestionamento ficto: não houve efetiva impugnação da matéria em apelação ou em contrarrazões, os embargos de declaração foram insuficientes para suprir a omissão e não houve indicação expressa da afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.