REsp 2168122 - DECISAO

REsp 2168122 - DECISAO

O Recurso Especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF: o STF declarou que a cobrança do DIFAL depende de lei complementar (Tema 1.093/ADI 5469), o mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais pretéritos nem autoriza restituição em espécie ou via precatórios (Súmulas 269 e 271/STF), e a compensação tributária só pode ser decretada quando houver lei estadual que a autorize nos termos do art. 170 do CTN; assim, não há omissão a ser sanada e não procede o pedido de restituição pleiteado pela recorrente.

Parties
Recorrente: HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
DIFAL, ICMS, Mandado De Segurança, Repetição De Indébito, Compensação Tributária, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional DIFAL ICMS Mandado De Segurança Repetição De Indébito Compensação Tributária +1 more

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Parties

HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência e exigibilidade do DIFAL/ICMS após EC nº 87/2015 sem lei complementar
  2. 2 Possibilidade de restituição do indébito tributário via mandado de segurança
  3. 3 Necessidade de lei estadual autorizadora para compensação tributária (art. 170 do CTN)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF: o STF declarou que a cobrança do DIFAL depende de lei complementar (Tema 1.093/ADI 5469), o mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais pretéritos nem autoriza restituição em espécie ou via precatórios (Súmulas 269 e 271/STF), e a compensação tributária só pode ser decretada quando houver lei estadual que a autorize nos termos do art. 170 do CTN; assim, não há omissão a ser sanada e não procede o pedido de restituição pleiteado pela recorrente.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.