AREsp 2422808 - DECISAO

AREsp 2422808 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia decorre de interpretação de precedentes do Supremo Tribunal Federal e envolve matéria constitucional cuja revisão competencial cabe ao STF em recurso extraordinário; ademais, o Tribunal de origem interpretou a modulação de efeitos do Tema 1.093/ADI como aplicável apenas às ações ajuizadas até a data do julgamento (24/02/2021), conclusão que não comporta reexame em sede de recurso especial sem usurpação da competência do STF.

Parties
Agravante: SPECIAL PHARMUS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
DIFAL, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Competência Do STF, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf
Processual Civil Tributário DIFAL Modulação De Efeitos Repercussão Geral Competência Do STF Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

SPECIAL PHARMUS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de lei complementar para cobrança do DIFAL
  2. 2 Critério temporal para aplicação da modulação de efeitos (definir quais são as "ações em curso")
  3. 3 Competência do STF para análise de matéria constitucional em recurso extraordinário e limites do STJ para revisar interpretação do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia decorre de interpretação de precedentes do Supremo Tribunal Federal e envolve matéria constitucional cuja revisão competencial cabe ao STF em recurso extraordinário; ademais, o Tribunal de origem interpretou a modulação de efeitos do Tema 1.093/ADI como aplicável apenas às ações ajuizadas até a data do julgamento (24/02/2021), conclusão que não comporta reexame em sede de recurso especial sem usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial