AREsp 2724894 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (conforme entendimento do STF sobre a vigência da LC 190/2022 a partir de 05/04/2022) e não houve interposição de recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126 do STJ; assim, não se poderia discutir no recurso especial a tese constitucional já suficientemente decidida.

Parties
Agravante: HEALTH SOLUTIONS COMERCIO E SERVICOS LTDA; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
DIFAL, ICMS, Anterioridade Nonagesimal, Anterioridade Anual, Lei Complementar 190/2022, Mandado De Segurança, Súmula 126 Do STJ
Direito Tributário Direito Constitucional Processo DIFAL ICMS Anterioridade Nonagesimal Anterioridade Anual Lei Complementar 190/2022 +2 more

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Parties

HEALTH SOLUTIONS COMERCIO E SERVICOS LTDA

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade do DIFAL em 2022
  2. 2 Aplicação da anterioridade nonagesimal e da anterioridade anual
  3. 3 Vigência e eficácia da Lei Complementar 190/2022

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (conforme entendimento do STF sobre a vigência da LC 190/2022 a partir de 05/04/2022) e não houve interposição de recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126 do STJ; assim, não se poderia discutir no recurso especial a tese constitucional já suficientemente decidida.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.